Projeto de Lei Complementar nº 1014/2017
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/03/2017
Protocolo: 77202/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4252 - 03/03/2017.
Último Local: 15/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
4ª Sessão Ordinária
Data: 01 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
3ª Sessão Extraordinária
Data: 01 de março de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| PRESIDENTE | 01/03/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 24/02/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 23/02/2017 00:00:00 |
