Projeto de Lei Complementar nº 1052/2019

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/08/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83652/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4625, de 18/10/2019.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 592/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 364/19 PREFEITO MUNICIPAL 06/11/2019 00:00:00
Parecer - 1072 Procurador Jurídico 31/10/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.052 FAOUAZ TAHA 16/10/2019 00:00:00
  • 14/11/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/10/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/10/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 123.ª S.O. de 15/10/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/08/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/07/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/08/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/07/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/07/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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