Projeto de Lei Complementar nº 1005/2015
Altera o Estatuto do Magistério para criar o Adicional de Formação Acadêmica nas condições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 992/2015
Altera o Estatuto do Magistério, para incluir especialidades nas áreas de atuação profissional; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 990/2015
Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
Projeto de Lei Complementar nº 988/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 985/2014
Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.
Projeto de Lei Complementar nº 980/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para tornar permanente o adicional de risco de vida para o Guarda Municipal e o Agente de Trânsito.
Projeto de Lei Complementar nº 978/2014
Altera o Código Tributário, para vincular o vencimento da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB.
Projeto de Lei Complementar nº 972/2014
Altera a Lei Complementar 529/13, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, para modificar condições.
Projeto de Lei Complementar nº 967/2013
Altera o Estatuto do Magistério Público, para reformular a jornada de trabalho.
Projeto de Lei Complementar nº 958/2013
Cria incentivo fiscal por adoção de área pública municipal.
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