Lei Complementar nº 566, de 23/12/2015
Altera o Estatuto do Magistério para criar o Adicional de Formação Acadêmica nas condições que especifica.
Matéria Originária: PLC 1005/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Situação: Em vigor
