Lei Complementar nº 566, de 23/12/2015

Altera o Estatuto do Magistério para criar o Adicional de Formação Acadêmica nas condições que especifica.

Matéria: PLC nº 1005/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4124

Situação: Em vigor

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