Projeto de Lei Complementar nº 978/2014

Altera o Código Tributário, para vincular o vencimento da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/06/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 70149/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 13/06/2014 - IOM n.º 3.941

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Tico - ALTERA O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 63ª Sessão Ordinária, em 10/06/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - à Presidência nº. 516 José Galvão Braga Campos 02/09/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ nº 680 Consultoria Jurídica 27/08/2014 00:00:00
Despacho - Despacho CJ nº 149 Consultoria Jurídica 16/07/2014 00:00:00
Despacho - Despacho CJ nº 150 Consultoria Jurídica 16/07/2014 00:00:00
Ofício/Resposta - Ofício GP.L. 343/2014 Prefeito Municipal 14/07/2014 00:00:00
Despacho - Despacho CJ n° 135 Consultoria Jurídica 09/06/2014 00:00:00
  • 02/01/2017 00:00:00
    Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 25/09/2014 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Reqto. Presidência 516
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/09/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/09/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 02/09/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/08/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/07/2014 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    apresentará emenda conforme sugestão jurídica.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/07/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/07/2014 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Ofício GP.L. 343/2014
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2014 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/06/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/06/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 10/06/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/06/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
Nova Pesquisa Voltar