Projeto de Lei nº 14322/2024
Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
LEI 10124, de 03/04/2024
Projeto de Lei nº 14253/2023
Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Faculdade de Medicina de Jundiaí, de imóvel situado na Rua Francisco Telles, para utilização de sua sede.
LEI 10082, de 07/12/2023
Projeto de Lei nº 14133/2023
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir a denominação de praças ou espaços ‘pet’ com nomes de cães do Canil da Guarda Municipal ainda que localizados dentro de área pública já denominada ou passível de denominação.
LEI 10015, de 21/09/2023
Projeto de Lei nº 14059/2023
Altera a Lei 7.903/2012, que exige dos hospitais e maternidades estrutura para a realização do exame oximetria de pulso (“teste do coraçãozinho”) nos recém-nascidos, para modificar prazo de realização e sanção pelo descumprimento.
cjr contra apto.
Projeto de Lei nº 14004/2023
Reclassifica área de Sistema de Lazer para Área de Equipamento Urbano Comunitário, para fins de ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Tamoio (Núcleo Colonial Barão de Jundiaí).
LEI 9945, de 24/05/2023
Projeto de Lei nº 13972/2023
Veda a utilização de linguagem de gênero neutro ou não-binária nos canais de comunicação digitais dos órgãos públicos do Município.
APTO
Projeto de Lei nº 13918/2023
Institui o Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Servidores Públicos Municipais.
CJR CONTRA APTO
Projeto de Lei nº 13832/2022
Altera a Lei 8.353/2014, para prorrogar prazo de início de construção de obra objeto de concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II.
LEI 9840, de 11/10/2022
Projeto de Lei nº 13772/2022
Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana.
Lei 9807/2022
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