Lei nº 10015, de 21/09/2023
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir a denominação de praças ou espaços ‘pet’ com nomes de cães do Canil da Guarda Municipal ainda que localizados dentro de área pública já denominada ou passível de denominação.
Data de Promulgação: 21/09/2023
Data de Publicação: 27/09/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5338
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar