Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir a denominação de praças ou espaços ‘pet’ com nomes de cães do Canil da Guarda Municipal ainda que localizados dentro de área pública já denominada ou passível de denominação.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 05/09/2023
Proposição Eletrônica: M1503521440/62133
Protocolo: 5114/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5331, de 06/09/2023.
Último Local: 26/09/2023 17:03:09 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Val Freitas
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10015, de 21/09/2023
Lei n.º 10.015
OF. GP.L 259
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:35 em 05/09/2023
Requerimento verbal de Urgência (Aprovado)
Autor: Marcelo Gastaldo
Relator Enivaldo Ramos de Freitas - voto Favorável (aprovado)
Relator Marcelo Gastaldo - voto do relator Favorável (Aprovado)
Proposição eletrônica enviada em 29/08/2023 15:00:00. Matéria incorporada em 30/08/2023 10:34:06, sob protocolo nº 5114/2023
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