Projeto de Lei nº 14133/2023
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir a denominação de praças ou espaços ‘pet’ com nomes de cães do Canil da Guarda Municipal ainda que localizados dentro de área pública já denominada ou passível de denominação.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 05/09/2023
Proposição Digital: P2791445856/62133
Protocolo: 5114/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5331, de 06/09/2023.
Último Local: 26/09/2023 17:03:09 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Val Freitas (Favorável - Aprovado)
107ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
107ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/09/2023 11:56:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 04/09/2023 15:42:14 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:35 em 05/09/2023
Proposição aprovada
Requerimento verbal de Urgência (Aprovado)
Autor: Marcelo Gastaldo
Parecer verbal em Plenário
Relator Enivaldo Ramos de Freitas - voto Favorável (aprovado)
Parecer verbal em Plenário
Relator Marcelo Gastaldo - voto do relator Favorável (Aprovado)
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 29/08/2023 15:00:00. Matéria incorporada em 30/08/2023 10:34:06, sob protocolo nº 5114/2023
