Lei nº 9945, de 24/05/2023
Reclassifica área de Sistema de Lazer para Área de Equipamento Urbano Comunitário, para fins de ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Tamoio (Núcleo Colonial Barão de Jundiaí).
Matéria Originária: PL 14004/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/05/2023
Data de Publicação: 30/05/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5277
Situação: Em vigor
