Lei nº 9945, de 24/05/2023

Reclassifica área de Sistema de Lazer para Área de Equipamento Urbano Comunitário, para fins de ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Tamoio (Núcleo Colonial Barão de Jundiaí).

Matéria: PL nº 14004/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/2023

Data de Publicação: 30/05/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5277

Situação: Em vigor

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