Pesquisa de Legislação

Lei nº 9699, de 22/12/2021

Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.

Matéria: PL 13596/2021 - Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins

Situação: Em vigor

Lei nº 9683, de 02/12/2021

Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.

Matéria: PL 13465/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9682, de 02/12/2021

Institui o Programa “EMPLACA JUNDIAÍ”, de incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o Município.

Matéria: PL 13396/2021 - Antonio Carlos Albino

Situação: Em vigor

Lei nº 9680, de 02/12/2021

Exige, de estabelecimentos que comercializam bebidas para consumo no local, recipientes para coleta seletiva de lixo; e dá providências correlatas.

Matéria: PL 13475/2021 - Quézia Doane de Lucca

Situação: Em vigor

Lei nº 9671, de 16/11/2021

Institui a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais.

Matéria: PL 13394/2021 - Romildo Antonio da Silva

Situação: Em vigor

Lei nº 9670, de 16/11/2021

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO VEGANO” (1º. de novembro).

Matéria: PL 13458/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9669, de 16/11/2021

Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.

Matéria: PL 13388/2021 - Enivaldo Ramos de Freitas

Situação: Em vigor

Lei nº 9667, de 10/11/2021

Prevê divulgação, em sítio eletrônico oficial, de licenças ambientais concedidas ou renovadas pelo Município.

Matéria: PL 13444/2021 - Madson Henrique do Nascimento Santos

Situação: Em vigor

Lei nº 9664, de 10/11/2021

Institui o Projeto “Das Ruas para uma Nova Vida”, de ressocialização de pessoas em situação de rua.

Matéria: PL 13508/2021 - Paulo Sergio Martins

Situação: Em vigor

Lei nº 9656, de 21/10/2021

Prevê instalação de ganchos ou suportes para apoio de bolsas e sacolas nos sanitários de estabelecimento particular aberto ao público.

Matéria: PL 13437/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor