Lei nº 9763, de 13/05/2022

Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.

Matéria: PL nº 13639/2022 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/05/2022

Data de Publicação: 18/05/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5089

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Lei 9.763/2022 - EM VIGOR a partir de 17/06/2022 (30 dias após publicação).

Nova Pesquisa Voltar