Lei nº 9763, de 13/05/2022
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.
Matéria Originária: PL 13639/2022 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 13/05/2022
Data de Publicação: 18/05/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5089
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
Observações: Lei 9.763/2022 - EM VIGOR a partir de 17/06/2022 (30 dias após publicação).
