Projeto de Lei nº 13639/2022
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.
Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87915/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5080, de 29/04/2022.
Último Local: 17/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
40ª Sessão Ordinária
Data: 08 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
50ª Sessão Ordinária
Data: 19 de abril de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
51ª Sessão Ordinária
Data: 26 de abril de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 26/04/2022 00:00:00 | |
| PJ | 03/02/2022 00:00:00 |
