Lei nº 9756, de 05/05/2022
Institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” (semana do dia 24 de abril).
Matéria Originária: PL 13608/2021 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 05/05/2022
Data de Publicação: 13/05/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5087
Assunto:
Administração Pública
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Trabalho
Situação: Em vigor
