Lei nº 9762, de 11/05/2022
Institui a Campanha “TAMPINHAS SOLIDÁRIAS”, de incentivo à doação de materiais plásticos.
Matéria Originária: PL 13617/2022 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 11/05/2022
Data de Publicação: 18/05/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5089
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
