Pesquisa de Matérias Legislativas
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Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 06/12/2022Protocolo: 91663/2022Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº 18/2022 , CJR nº 122/2022Localização Atual: Diretoria LegislativaSituação em 13/12/2022 09:22:38: Norma promulgadaNorma Derivada: LC 618/2022 -
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 16/11/2022Protocolo: 91120/2022Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 30/11/2022 09:06:27: Proposição arquivadaLei Complementar 617, de 22/11/2022
Norma Derivada: LC 617/2022 -
Estabelece diretrizes para construção e/ou instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e de serviços; e revoga a Lei Complementar 464/2008, correlata.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 18/10/2022Protocolo: 90709/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.113 , 700 , Parecer nº 0047.2022 - PLC 1.113Localização Atual: Diretoria LegislativaSituação em 18/11/2022 09:43:58: Norma promulgadaLei Complementar n.º 616/2022.
Norma Derivada: LC 616/2022 -
Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
Autoria: Antonio Carlos AlbinoData de Apresentação: 18/10/2022Protocolo: 90564/2022Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 616/2023Pareceres de Comissões: CFO nº 6/2022 , CJR nº 75/2022Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:00: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente -
Em tramitação
Altera o Código Tributário para prever Alvará de Funcionamento Provisório ao pedido de inscrição cuja avaliação ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.
Autoria: Daniel Lemos Dias PereiraData de Apresentação: 16/08/2022Protocolo: 89174/2022Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Documento Acessório: 636Pareceres de Comissões: CFO nº 1/2022 , CJR nº 16/2022Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 26/08/2022 12:06:59: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.
Autoria: Paulo Sergio MartinsData de Apresentação: 14/06/2022Protocolo: 88560/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 590Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 14/06/2022 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Daniel Lemos Dias PereiraData de Apresentação: 14/06/2022Protocolo: 88559/2022Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: VET 17/2022Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.102 , 587Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/11/2022 09:50:58: Veto total mantido -
Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nos casos que especifica, disponibilização de hidrante ou equipamentos e materiais para uso do Corpo de Bombeiros.
Autoria: Faouaz TahaData de Apresentação: 15/02/2022Protocolo: 87944/2022Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: VET 2/2024Matéria Anexada: VET 2/2024Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.098 , 453Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/04/2024 10:13:29: Proposição com veto totalMANTIDO
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Concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I, para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 01/02/2022Protocolo: 87904/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.097 , 449 , Parecer nº 0009/2022 , Parecer nº 0006.2022.PLC 1.097.2022Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 21/02/2022 00:00:00: Norma promulgadaOF.GP.L n.º 18/2022Norma Derivada: LC 613/2022 -
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 01/02/2022Protocolo: 87882/2022Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/02/2022 00:00:00: Norma promulgadaOF. GP.L 11/2022Norma Derivada: LC 612/2022
