Altera o Código Tributário para prever Alvará de Funcionamento Provisório ao pedido de inscrição cuja avaliação ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Eletrônica: P1242911143/56016
Protocolo: 89174/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2022 12:06:59 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Apresentado em 16/08/2022.
Matéria incorporada em 12/08/2022 às 10h55 - protocolo nº 89174/2022 (enviada por meio eletrônico)
New message