Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 18/10/2022
Proposição Eletrônica: M401339309/56888
Protocolo: 90564/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 502/2022 , Requerimento à Presidência nº 574/2023 , Requerimento à Presidência nº 616/2023
Último Local: 05/12/2023 14:36:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
ATÉ 03/12/2024
- até 05/12/2023. (apto)
até 06 de junho de 2023.
apto
em 18/10/2022.
Segue
Apresentado em 18/10/2022.
Proposição eletrônica enviada em 15/09/2022 16:50:56. Matéria incorporada em 11/10/2022 11:57:43, sob protocolo nº 90564/2022
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