Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022

Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/10/2022

Proposição Eletrônica: M401339309/56888

Protocolo: 90564/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 502/2022 , Requerimento à Presidência nº 574/2023 , Requerimento à Presidência nº 616/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 14:36:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 73ª Sessão Ordinária, em 18/10/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 699 PJ 14/10/2022 14:49:45
Parecer - Parecer 0046.22 - PLC 1112.2022 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 14/10/2022 11:08:06
Despacho - 110 Procuradoria Jurídica 13/10/2022 12:39:05
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