Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022
Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 18/10/2022
Proposição Digital: P3893627987/56888
Protocolo: 90564/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 616/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 502/2022 , Requerimento à Presidência nº 574/2023 , Requerimento à Presidência nº 616/2023
Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
73ª Sessão Ordinária
Data: 18 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 14/10/2022 14:49:45 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 14/10/2022 11:08:06 | |
| Procuradoria Jurídica | 13/10/2022 12:39:05 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Aguardando emissão de parecer
Proposição apresentada à Mesa
em 18/10/2022.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 18/10/2022.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 15/09/2022 16:50:56. Matéria incorporada em 11/10/2022 11:57:43, sob protocolo nº 90564/2022
