Requerimento à Presidência nº 502/2022
Sustação, até 06 de junho de 2023, da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022, de autoria do Vereador Antonio Carlos Albino, que altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 25/10/2022
Proposição Digital: P3322542965/57468
Protocolo: 90899/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1112/2022
Último Local: 25/10/2022 10:01:04 - DL - Secretaria - Requerimento deferido