Lei Complementar nº 613, de 16/02/2022

Concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I, para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.

Matéria: PLC nº 1097/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/02/2022

Data de Publicação: 23/02/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5051

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: (Art. 6.º Fica revogado o § 2.º do art. 43 da Lei Complementar n.º 511/2012)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Nova Pesquisa Voltar