VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº. 1.098, de autoria do Vereador FAOUAZ TAHA, que altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nos casos que especifica, disponibilização de hidrante ou equipamentos e materiais para uso do Corpo de Bombeiros.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/04/2024
Protocolo: 1540/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 03/05/2024
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1098/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1098/2022
Último Local: 16/04/2024 14:56:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Na 130.ª Sessão Ordinária de 16/04/2024.
APTO
Matéria incorporada em 04/04/2024 às 09:25
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