Veto nº 2/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº. 1.098, de autoria do Vereador FAOUAZ TAHA, que altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nos casos que especifica, disponibilização de hidrante ou equipamentos e materiais para uso do Corpo de Bombeiros.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/04/2024
Protocolo: 1540/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 03/05/2024
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1098/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1098/2022
Último Local: 16/04/2024 14:56:00 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
129ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
130ª Sessão Ordinária
Data: 16 de abril de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 04/04/2024 14:21:43 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 130.ª Sessão Ordinária de 16/04/2024.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 04/04/2024 às 09:25
