Projeto de Lei Complementar nº 1115/2022

Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 06/12/2022

Protocolo: 91663/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5.191, de 08/12/2022 - ed. EXTRA.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2022 09:22:38 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino (Aguardando apreciação)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado (Aguardando apreciação)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.115 FAOUAZ TAHA 06/12/2022 12:44:22
Parecer - 736 PJ 05/12/2022 13:50:50
Parecer - Parecer 0061.2022 - PLC 1115 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 05/12/2022 11:43:51
  • 13/12/2022 09:22:38
    Norma promulgada
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/12/2022 09:21:00
    Norma recebida

    of GP.L 381/2022 - encaminha LC 618

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 07/12/2022 09:58:50
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafo da 9ª SE - 06/12/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 06/12/2022 13:39:39 BRT foi lida em 07/12/2022 09:52:03 BRT

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/12/2022 09:57:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 06/12/2022 11:55:00
    Proposição aprovada
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Plenário
  • 06/12/2022 11:35:00
    Parecer verbal em Plenário

    PARECER VERBAL

    RELATOR: PAULO SERGIO MARTINS

    VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 06/12/2022 11:30:00
    Parecer verbal em Plenário

    PARECER VERBAL

    RELATOR: ANTONIO CARLOS ALBINO

    VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)

    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/12/2022 11:01:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária

    9ª. S.E., em 06/12/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 05/12/2022 13:58:56
    Parecer emitido

    Segue o parecer.

    Origem: PJ - Procuradoria Jurídica
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/12/2022 11:45:09
    à Procuradoria Jurídica para manifestação

    Segue o parecer da Diretoria Financeira.

    Origem: DF - Finanças
    Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
  • 05/12/2022 09:00:00
    Aguardando emissão de parecer
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DF - Finanças
  • 02/12/2022 15:00:00
    Protocolo
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria