Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88560/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação:Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 14/06/2022 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
