Projeto de Lei Complementar nº 1103/2022

Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88560/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/06/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 58ª Sessão Ordinária, em 14/06/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 590 Procuradoria Jurídica 09/06/2022 00:00:00
  • 14/06/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: DL - Secretaria
  • 14/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 14/06/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/06/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/06/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/06/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/06/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/06/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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