Projeto de Lei Complementar nº 1103/2022
Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 14/06/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 14/06/2022 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
58ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Procuradoria Jurídica
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09/06/2022 00:00:00 |
14/06/2022 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
14/06/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
14/06/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/06/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 14/06/2022.
Unidade de Destino: Plenário
08/06/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
08/06/2022 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
