Projeto de Lei Complementar nº 1114/2022
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/11/2022
Protocolo: 91120/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5182, de 25/11/2022.
Último Local: 30/11/2022 09:06:27 - Arquivo - Proposição arquivada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
76ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
77ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 22/11/2022 09:38:40 | |
| PJ | 10/11/2022 14:17:58 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 10/11/2022 09:23:09 |
Proposição arquivada
Lei Complementar 617, de 22/11/2022
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 617/2022.
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 77ª SO - 22/11/22 - PROTOCOLO Enviada em: 22/11/2022 13:32:45 BRT foi lida em 22/11/2022 15:27:31 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 77.ª S.O. de 22/11/2022.
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 16/11/2022.
