Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/11/2022
Protocolo: 91120/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5182, de 25/11/2022.
Último Local: 30/11/2022 09:06:27 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Complementar 617, de 22/11/2022
Lei Complementar n.º 617/2022.
OF. GP.L n.º 356/2022.
AUTÓGRAFO: Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 77ª SO - 22/11/22 - PROTOCOLO Enviada em: 22/11/2022 13:32:45 BRT foi lida em 22/11/2022 15:27:31 BRT
Na 77.ª S.O. de 22/11/2022.
Apto
EM 16/11/2022.
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
Apresentado em 16/11/2022.
New message