VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1.102, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/11/2022
Protocolo: 90922/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 25/11/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1102/2022
Último Local: 16/11/2022 12:19:14 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
Na 76.ª S.O. de 16/11/2022.
apto
em 08/11/2022.
Segue
Apresentado em 08/11/2022.
Matéria incorporada em 27/10/2022 às 11h34 - proveniente do Protocolo nº 90922/2022
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