Veto nº 17/2022
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1.102, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/11/2022
Protocolo: 90922/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 25/11/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1102/2022
Último Local: 16/11/2022 12:19:14 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
75ª Sessão Ordinária
Data: 08 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
76ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 27/10/2022 14:59:06 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 355/2022 | FAOUAZ TAHA | informa prefeito resultado do veto ao plc 1102 | 16/11/2022 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 76.ª S.O. de 16/11/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 08/11/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/10/2022 às 11h34 - proveniente do Protocolo nº 90922/2022
