informa prefeito resultado do veto ao plc 1102
Data de Entrada: 16/11/2022
Situação Atual
Em Tramitação
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Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Projeto de Lei Complementar 1102/2022
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Daniel Lemos |
Altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication). |
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Veto 17/2022
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Prefeito Municipal |
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1.102, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication). |
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