Projeto de Lei Complementar nº 1102/2022
Altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Daniel Lemos
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88559/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5156, de 07/10/2022.
Matéria Anexadora: Veto nº 17/2022
Último Local: 16/11/2022 09:50:58 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
58ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
71ª Sessão Ordinária
Data: 04 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 04/10/2022 12:16:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 09/06/2022 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 355/2022 | FAOUAZ TAHA | informa prefeito resultado do veto ao plc 1102 | 16/11/2022 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 71ª SO - 04/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 04/10/2022 11:46:10 BRT foi lida em 04/10/2022 16:56:39 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 71.ª S.O. de 04/10/2022.
