Projeto de Lei nº 12450/2017
Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.
Projeto de Lei nº 12437/2017
Exige, em caso de recém-nascido com Síndrome de Down, comunicação imediata do hospital ou maternidade a instituição especializada no atendimento a estas pessoas.
Projeto de Lei nº 12366/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Projeto de Lei nº 12364/2017
Prevê corpos artísticos estáveis do Município.
Projeto de Lei nº 12355/2017
Institui a “Campanha de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”.
Projeto de Lei nº 12346/2017
Institui o Programa de Incentivo à Aprendizagem e Prática de Jogos de Tabuleiro por Crianças e Idosos.
Projeto de Lei nº 12336/2017
Regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais e dá providência correlata.
Projeto de Lei nº 12329/2017
Veda fogos de artifício no Território de Gestão da Serra do Japi.
Projeto de Lei nº 12325/2017
Institui, na rede municipal de ensino e no serviço público destinado a idosos, o Programa de Incentivo à Aprendizagem e Prática de Jogos de Tabuleiro.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
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