Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Autores: Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78005/2017
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Emendas 1 e 2 aprovadas na SO de 08/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.298, em 11/08/2017.
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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