Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Autores: Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78005/2017
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Emendas 1 e 2 aprovadas na SO de 08/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.298, em 11/08/2017.
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Altera redação de dispositivo. | Aprovado(a) |
| Emenda Supressiva nº 2 - Paulo Sergio Martins - Suprime tempo de vedação. | Aprovado(a) |
19ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
25ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 01/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 08/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 14/07/2017 00:00:00 | |
| Presidente do COMDEMA | 13/07/2017 00:00:00 | |
| Mesa Diretora | 13/07/2017 00:00:00 | |
| Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar | 27/06/2017 00:00:00 | |
| EDUARDO SANTOS PALHARES | 22/06/2017 00:00:00 | |
| PAULO SERGIO MARTINS | 20/06/2017 00:00:00 | |
| COLÉGIO DE LÍDERES | 20/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 12/06/2017 00:00:00 |
