Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Autores: Albino, Delano, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78005/2017
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Emendas 1 e 2 aprovadas na SO de 08/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.298, em 11/08/2017.
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Altera redação de dispositivo. | Aprovado(a) |
| Emenda Supressiva nº 2 - Paulo Sergio - Delegado - Suprime tempo de vedação. | Aprovado(a) |
19ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
25ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 01/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 08/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 14/07/2017 00:00:00 | |
| Presidente do COMDEMA | 13/07/2017 00:00:00 | |
| Mesa Diretora | 13/07/2017 00:00:00 | |
| Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar | 27/06/2017 00:00:00 | |
| EDUARDO SANTOS PALHARES | 22/06/2017 00:00:00 | |
| PAULO SERGIO MARTINS | 20/06/2017 00:00:00 | |
| COLÉGIO DE LÍDERES | 20/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 14/06/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 12/06/2017 00:00:00 |
