Lei nº 8827, de 30/08/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria:
PL nº 12279/2017
(Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó)
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Nova Pesquisa
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