Lei nº 8827, de 30/08/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria Originária: PL 12279/2017 - Autoria: Albino, Delano, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
