Lei nº 9074, de 24/10/2018

Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.

Matéria: PL nº 12450/2017 (Gustavo Martinelli, Faouaz Taha)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/2018

Data de Publicação: 31/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4474

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

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