Lei nº 9074, de 24/10/2018
Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.
Matéria Originária: PL 12450/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli, Faouaz Taha
Data de Promulgação: 24/10/2018
Data de Publicação: 31/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4474
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
