Lei nº 9074, de 24/10/2018
Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.
Data de Promulgação: 24/10/2018
Data de Publicação: 31/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4474
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