Projeto de Lei nº 12450/2017
Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.
Autores: Gustavo Martinelli, Faouaz Taha
Data de Apresentação: 19/12/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78247/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4460, de 05/10/2018.
Último Local: 31/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Gustavo Martinelli - Altera prazo para vigência da lei. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Albino - Prevê cadastro prévio e senha para acesso aos dados. | Aprovado(a) |
44ª Sessão Ordinária
Data: 19 de dezembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
77ª Sessão Ordinária
Data: 02 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 24/10/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 03/10/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 19/12/2017 00:00:00 |
