Lei nº 8860, de 07/11/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Data de Promulgação: 07/11/2017
Data de Publicação: 15/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4324
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: - A Lei havia sido revogada pela Lei n° 8.917/2018; porém esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, com decisão transitada em julgado em 03/08/2021. Portanto, esta lei voltou a vigorar.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 8917 de 07/03/2018
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Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 8527 de 13/11/2015
- Permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica.
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