Projeto de Lei nº 12437/2017
Exige, em caso de recém-nascido com Síndrome de Down, comunicação imediata do hospital ou maternidade a instituição especializada no atendimento a estas pessoas.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 12/12/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78231/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário