Lei nº 8976, de 19/06/2018
Veda fogos de artifício na Zona de preservação, restauração e recuperação ambiental da Serra do Japi.
Matéria:
PL nº 12329/2017
(Paulo Sergio Martins, Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Rafael Antonucci)
Data de Promulgação: 19/06/2018
Data de Publicação: 27/06/2018
Veículo de Publicação: IOM 4417
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