Regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais e dá providência correlata.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 22/08/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78104/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4386, em 13/04/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 10/2018
Último Local: 16/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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