Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 12/09/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78138/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4318, de 20/10/2017.
Último Local: 16/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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