Projeto de Lei nº 12366/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 12/09/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78138/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4318, de 20/10/2017.
Último Local: 16/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
30ª Sessão Ordinária
Data: 12 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
35ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 10/11/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 17/10/2017 00:00:00 | |
| consultoria jurídica | 12/09/2017 00:00:00 |
