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Lei nº 8842, de 03/10/2017
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Matéria:
PL 12316/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8836, de 20/09/2017
Ratifica reformulação do estatuto do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Frutas.
Matéria:
PL 12341/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8822, de 24/08/2017
Prevê, nos supermercados, hipermercados e similares, disponibilização de funcionários para auxiliar pessoas com deficiência.
Matéria:
PL 12264/2017
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8805, de 29/06/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.
Matéria:
PL 12260/2017
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6607, de 23/11/2005
Texto Original
Lei nº 8799, de 12/06/2017
Altera a Lei 2.722/1984, que prevê hortas comunitárias nas escolas da rede municipal de ensino, para que estas sejam orgânicas.
Matéria:
PL 12239/2017
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2722, de 13/07/1984
Texto Original
Lei nº 8796, de 12/06/2017
Prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.
Matéria:
PL 12217/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8779, de 15/05/2017
Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.
Matéria:
PL 12172/2017
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Revoga
Lei nº 2524, de 27/10/1981
2 - Revoga
Lei nº 2648, de 02/09/1983
3 - Revoga
Lei nº 4602, de 29/06/1995
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8955, de 09/05/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8778, de 15/05/2017
Exige, em supermercados de grande porte e similares, atendimento especializado a deficientes auditivos e surdocegos.
Matéria:
PL 12148/2017
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8742, de 26/12/2016
Exige, no comércio, higienização das bancadas e/ou esteiras dos caixas, carrinhos e cestas de compras.
Matéria:
PL 12062/2016
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8700, de 17/08/2016
Exige, em estabelecimentos bancários e financeiros, cartaz informando que clientes e usuários não podem ser impedidos de acessar os canais de atendimento convencionais (guichês de caixa e outros).
Matéria:
PL 11989/2016
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8623, de 30/03/2016
Exige, nas condições que especifica, vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
Matéria:
PL 11820/2015
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8593, de 25/02/2016
Prevê afixação de placa pelos postos revendedores de combustíveis contendo informações do valor percentual de preços do litro de etanol comum em relação ao litro da gasolina comum; e dá outras providências.
Matéria:
PL 11930/2015
- Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Texto Original
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