Lei nº 8822, de 24/08/2017
Prevê, nos supermercados, hipermercados e similares, disponibilização de funcionários para auxiliar pessoas com deficiência.
Matéria Originária: PL 12264/2017 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 24/08/2017
Data de Publicação: 30/08/2017
Veículo de Publicação: IOM 4302
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
