Lei nº 8955, de 09/05/2018
Altera a Lei 8.779/2017, que criou o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares, para prever a permissão de uso de parte de praça pública.
Data de Promulgação: 09/05/2018
Data de Publicação: 11/05/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4.398
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2144194-35.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 16/07/2018; liminar deferida pelo desembargador relator em 17/07/2018, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento da ação; julgada procedente em 17/10/2018, para declarar esta lei inconstitucional.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8779 de 15/05/2017
- Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.
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