Lei nº 8742, de 26/12/2016
Exige, no comércio, higienização das bancadas e/ou esteiras dos caixas, carrinhos e cestas de compras.
Matéria Originária: PL 12062/2016 - Autoria: Pastor Dirlei
Data de Promulgação: 26/12/2016
Data de Publicação: 30/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4235
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
