Lei nº 8623, de 30/03/2016
Exige, nas condições que especifica, vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
Matéria Originária: PL 11820/2015 - Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Promulgação: 30/03/2016
Data de Publicação: 06/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4151
Assunto:
Economia
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA. - veto total rejeitado em 22/03/2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2151074-14.2016.8.26.0000 - protocolada em 28/07/2016; julgada procedente em 22/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
