Projeto de Lei nº 11820/2015
Exige, nas condições que especifica, vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 12/06/2015
Proposição Digital:
Protocolo: 73022/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 19/06/2015 - IOM n.º 4.062 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 05/02/2016 - IOM n.º 4.134
Matéria Anexadora: Veto nº 11/2016
Último Local: 30/03/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Redação nº 1 - Paulo Sergio Martins - Exige que os vigilantes não tenham antecedentes criminais e que os estabelecimentos formalizem contrato de trabalho apropriado. | Aprovado(a) |
107ª Sessão Ordinária
Data: 16 de junho de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
132ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 02/02/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 15/06/2015 00:00:00 |
