Lei nº 2524, de 27/10/1981
AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.
Data de Promulgação: 27/10/1981
Data de Publicação: 30/10/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão
ECONOMIA - abastecimento - hortas comunitárias
Sanção Tácita
Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 2648 de 02/09/1983
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ALTERA A LEI 2.524/81, PARA QUE OS DESEMPREGADOS OBTENHAM PERMISSÃO DO USO DE TERRENOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
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Revogação
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Lei nº 8779 de 15/05/2017
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Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.
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Nova Pesquisa
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