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Lei nº 2524, de 27/10/1981

AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.

Matéria Originária: PL 3542/1981 - Autoria: Pedro Osvaldo Beagim

Data de Promulgação: 27/10/1981

Data de Publicação: 30/10/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão ECONOMIA - abastecimento - hortas comunitárias Sanção Tácita Autor: PEDRO OSVALDO BEAGIM

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2648/1983 - ALTERA A LEI 2.524/81, PARA QUE OS DESEMPREGADOS OBTENHAM PERMISSÃO DO USO DE TERRENOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Revogada por	LEI 8779/2017 - Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.