Projeto de Lei nº 3542/1981
AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 18/06/1981
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada