Lei nº 2648, de 02/09/1983

ALTERA A LEI 2.524/81, PARA QUE OS DESEMPREGADOS OBTENHAM PERMISSÃO DO USO DE TERRENOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.

Matéria: PL nº 3743/1983 (José Geraldo Martins da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1983

Data de Publicação: 09/09/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão ECONOMIA - abastecimento - hortas comunitárias PROMOÇÃO SOCIAL - desempregado Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8779 de 15/05/2017 - Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2524 de 27/10/1981 - AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.
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