Projeto de Lei nº 3743/1983

ALTERA A LEI 2.524/81, PARA QUE OS DESEMPREGADOS OBTENHAM PERMISSÃO DO USO DE TERRENOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.

Autoria: José Geraldo Martins da Silva

Data de Apresentação: 01/06/1983

Processo: 15329/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2648/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada