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Lei nº 8779, de 15/05/2017

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Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.

Matéria Originária: PL 12172/2017 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 15/05/2017

Data de Publicação: 19/05/2017

Veículo de Publicação: IOM 4274

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8955/2018 - Altera a Lei 8.779/2017, que criou o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares, para prever a permissão de uso de parte de praça pública.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2524/1981 - AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.
Revoga	LEI 2648/1983 - ALTERA A LEI 2.524/81, PARA QUE OS DESEMPREGADOS OBTENHAM PERMISSÃO DO USO DE TERRENOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Revoga	LEI 4602/1995 - PREVÊ INCENTIVO A HORTAS CASEIRAS (PROJETO HORTAS DOMÉSTICAS).