Lei nº 8779, de 15/05/2017

Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.

Matéria: PL nº 12172/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/05/2017

Data de Publicação: 19/05/2017

Veículo de Publicação: IOM 4274

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8955 de 09/05/2018 - Altera a Lei 8.779/2017, que criou o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares, para prever a permissão de uso de parte de praça pública.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 2524 de 27/10/1981 - AUTORIZA PERMISSÃO DO USO, POR TERCEIROS, DE TERRENOS MUNICIPAIS OU DE PROPRIETÁRIO IGNORADO, PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS.
Revoga	Lei nº 2648 de 02/09/1983 - ALTERA A LEI 2.524/81, PARA QUE OS DESEMPREGADOS OBTENHAM PERMISSÃO DO USO DE TERRENOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Revoga	Lei nº 4602 de 29/06/1995 - PREVÊ INCENTIVO A HORTAS CASEIRAS (PROJETO HORTAS DOMÉSTICAS).

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