Exige, em supermercados de grande porte e similares, atendimento especializado a deficientes auditivos e surdocegos.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 76820/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.268, em 28/04/2017.
Último Local: 18/05/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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