Lei nº 8778, de 15/05/2017

Exige, em supermercados de grande porte e similares, atendimento especializado a deficientes auditivos e surdocegos.

Matéria: PL nº 12148/2017 (Valdeci Vilar Matheus)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2017

Data de Publicação: 19/05/2017

Veículo de Publicação: IOM 4274

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

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