Lei nº 8799, de 12/06/2017

Altera a Lei 2.722/1984, que prevê hortas comunitárias nas escolas da rede municipal de ensino, para que estas sejam orgânicas.

Matéria: PL nº 12239/2017 (Cícero Camargo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2017

Data de Publicação: 21/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4283

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2722 de 13/07/1984 - Prevê hortas comunitárias nas escolas da rede municipal de ensino.
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